Todos os direitos reservados

Política de Privacidade e Proteção de Dados

 

A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados explicita os termos em que Câmara Municipal de Mondim de Basto procede ao tratamento de dados pessoais dos titulares, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.

A Câmara Municipal de Mondim de Basto adota as melhores medidas técnicas e organizacionais que considera adequadas ao tratamento lícito, leal, transparente, exato, íntegro e confidencial dos dados pessoais dos titulares para proteger os dados contra a perda, eliminação involuntária ou ilícita e alteração indevida, bem como, contra as falhas de integridade, acesso ou divulgação não autorizadas dos dados pessoais, limitando a sua utilização e conservação às finalidades específicas.

 

Conceito de Dados Pessoais

São dados pessoais, a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”).
É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.


Os dados que recolhemos podem incluir:

Dados de Identificação: Nome, morada, localidade, código postal, data de nascimento, naturalidade, filiação, sexo, nacionalidade, telefone, telemóvel, habilitações literárias, número do cartão de cidadão, número de contribuinte, número de identificação da segurança social, endereço eletrónico, endereço de IP (Internet Protocol), matrícula do veículo, número da apólice de seguros.

 

Responsável pelo Tratamento dos Dados

Os dados pessoais serão tratados pela Câmara Municipal, pessoa coletiva número 506967107, com sede na Praça do Município, N.º 1, 4880-236 Mondim de Basto – Tel.: 255389300 Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., que é a responsável pelo tratamento de dados pessoais de acordo com o RGPD.

 

Encarregado de Proteção de Dados

A Câmara Municipal designou um encarregado de proteção de dados que poderá ser contactado via e-mail para: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou pelo correio para a morada Praça do Município, N.º 1 4880-236 Mondim de Basto – Tel.: 255389300.

 

Recolha de Dados Pessoais

Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município de Mondim de Basto e do Município de Mondim de Basto consigo, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.

Estes dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação, oralmente ou em website. Também recolhemos as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões, críticas ou reclamações, numa ótica de melhoria contínua.

Alguns dados pessoais são de fornecimento necessário e, em caso de falta, insuficiência ou inexatidão desses dados, a Câmara Municipal poderá ficar impossibilitada de prestar o serviço em causa, pelo que informará os titulares dos dados da natureza imprescindível do fornecimento dos dados.
Os dados pessoais recolhidos são objeto de um tratamento informatizado ou manual, sempre no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados em vigor, sendo armazenados em bases de dados específicas.

 

Licitude do tratamento dos dados pessoais pela Câmara Municipal

O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

- O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
- O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
- O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
- O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

Prazo de Conservação dos Dados Pessoais:
Salvo indicação em contrário ou por motivos legais, os dados recolhidos apenas são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades do tratamento.

 

Partilha dos Dados Pessoais – Subcontratação:

A Câmara Municipal, na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a terceiros – Subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos dados. A Câmara Municipal assegura que, nestas circunstâncias são adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.

 

Como posso exercer os meus direitos

No Município de Mondim de Basto pode exercer os seus direitos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais:

- Diretamente no Balcão Único;
- Através de correio eletrónico para o seguinte endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.;
- Através do correio para a seguinte morada.

Município de Mondim de Basto
Praça do Município, nº1
4880-236 Mondim de Basto

 

O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

O titular dos dados tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade dos dados pessoais, oposição e decisões individuais automatizadas e apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

Responsabilidade sobre Links (websites) de Terceiros e Cookies

O Município de Mondim de Basto contém links para outros sites fornecidos para finalidades de utilidade e informativas do utilizador. O Município de Mondim de Basto não exerce qualquer controlo nos mesmos e não se responsabiliza pelas políticas de privacidade e pela veracidade e qualidade dos conteúdos apresentados nesses sites.

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Alterações à Política de Privacidade e Proteção de dados

A Câmara Municipal de Mondim de Basto reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade e Proteção de Dado, sendo essas alterações devidamente publicitadas no sítio de internet (website) institucional da Câmara https://municipio.mondimdebasto.pt/index.php/politica-privacidade.html

 

Esclarecimentos e Dúvidas

Em caso de dúvida sobre a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, poderá obter informação adicional ou esclarecer qualquer dúvida, remetendo as suas questões para:

Município de Mondim de Basto
Praça do Município, nº1
4880-236 Mondim de Basto

ou para o endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Declaração de exoneração de responsabilidades

Para conhecimento do utilizador, é oportuno referir alguns princípios aplicados neste site:

A informação contida neste site é considerada pública.

Quaisquer tentativas de alteração de informação, de carregamento de informação ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.

O Município de Mondim de Basto gere este Portal com o objetivo de melhorar o acesso dos seus munícipes e público em geral à informação.

O material contido neste site é constituído por informações de carácter geral que não são necessariamente exaustivos, rigorosos ou atualizados.

Está por vezes ligado a sites externos sobre os quais a CMMB não têm qualquer controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

É objetivo deste portal minimizar os inconvenientes causados por erros técnicos. Todavia determinados dados ou informação contidos neste portal podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos não isentos de erros, com a consequência de não se poder garantir a não interrupção ou a não perturbação do serviço por causa de tais problemas. A CMMB não assume qualquer responsabilidade por tais problemas que surjam na sequência da consulta deste sitio ou de quaisquer sites externos a ele ligados.

A CMMB não responde por falhas na rede Internet alheias aos servidores e serviços diretos da sua responsabilidade. Contudo, pode verificar-se interrupção da prestação do serviço por necessidade de proceder a ações de conservação, manutenção ou qualquer outro tipo de alteração na rede de dados.

 

Declaração sobre proteção dos direitos de autor

O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações existentes neste portal para uso pessoal ou público desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas e desde que não elimine ou modifique a informação. O utente deve contudo referir a fonte de informação.

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